Soublox Tecnologia LTDA – sign2.me
Última atualização: Fevereiro de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da aplicação sign2.me (“Plataforma” ou “Solução”), desenvolvida e provida pela SOUBLOX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.353.430/0001-02, com sede na Avenida Paulista, 1636 – Conj 5, Bela Vista, São Paulo/SP (“Contratada” ou “Soublox”).
AO INSTALAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ (“CLIENTE” OU “USUÁRIO”) CONCORDA EXPRESSAMENTE COM ESTES TERMOS. SE VOCÊ ESTIVER ACEITANDO ESTES TERMOS EM NOME DE UMA EMPRESA, VOCÊ DECLARA TER PODERES LEGAIS PARA VINCULÁ-LA.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma/Solução: O aplicativo sign2.me for Salesforce, disponibilizado via AppExchange, que permite a gestão e assinatura de documentos no ambiente CRM Salesforce.
- Cliente: A pessoa física ou jurídica que contrata a licença de uso da Plataforma (titular da Org Salesforce).
- Usuário Autorizado: Funcionários ou colaboradores do Cliente com permissão para iniciar processos de assinatura.
- Signatário: Terceiro (pessoa física ou jurídica) ou parte interna convidada a assinar documentos eletronicamente através da Plataforma.
- Instância Salesforce (Org): O ambiente de CRM contratado pelo Cliente junto à Salesforce, onde a Plataforma é instalada e onde os dados residem.
- Dados do Cliente: Todos os documentos, arquivos, dados pessoais e informações inseridos na Plataforma pelo Cliente ou por Signatários.
2. ARQUITETURA E RESIDÊNCIA DE DADOS (IMPORTANTE)
2.1. Aplicação Nativa. O Cliente reconhece que a sign2.me é uma aplicação “Nativa” (Native App). Isso significa que todo o processamento, armazenamento de documentos e gestão de dados ocorre exclusivamente na Instância Salesforce do Cliente.
2.2. Não-Custódia. A Soublox NÃO possui servidores próprios para armazenar os documentos do Cliente. A Soublox não tem acesso, não monitora e não realiza backup do conteúdo dos documentos, sendo o Cliente o único responsável pela guarda, segurança e backup dos dados em seu ambiente Salesforce.
3. LICENÇA DE USO
3.1. Concessão. A Soublox concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar a Plataforma estritamente para fins comerciais internos ou gestão de contratos.
3.2. Restrições. É estritamente proibido ao Cliente ou a seus Usuários:
- Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma para terceiros (ex: cobrar para assinar documentos de fora da sua organização);
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar acessar o código-fonte;
- Utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo ilegal, ofensivo ou malicioso;
- Utilizar a Plataforma para treinar modelos de Inteligência Artificial concorrentes.
4. ASSINATURA ELETRÔNICA E VALIDADE JURÍDICA
4.1. Conformidade. A Plataforma fornece ferramentas para coleta de assinaturas eletrônicas, captura de IP, geolocalização e e-mail, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 no Brasil.
4.2. Responsabilidade do Cliente. O Cliente é o único responsável por determinar se o uso de assinatura eletrônica é apropriado e legalmente válido para o tipo de documento específico que está sendo assinado. A Soublox não fornece consultoria jurídica e não garante que todos os tribunais ou órgãos públicos aceitarão documentos eletrônicos em todas as circunstâncias.
4.3. Identificação do Signatário. Cabe ao Cliente conferir a veracidade dos dados (e-mail, telefone) fornecidos pelos Signatários. A Plataforma atua apenas como meio de coleta de evidências técnicas da autoria.
5. DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)
5.1. Papéis (Controlador vs. Operador). Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
- O Cliente é o Controlador dos dados pessoais inseridos na Plataforma.
- A Soublox é a Operadora (quando aplicável o processamento), fornecendo o software para execução da tarefa.
5.2. Tratamento de Dados. A Plataforma coleta dados técnicos (IP, Data/Hora, User Agent) para compor o Log de Auditoria (Certificate of Completion). O Cliente autoriza tal coleta e declara ter base legal para processar os dados dos Signatários.
5.3. Segurança. Como os dados residem na Instância Salesforce do Cliente, a segurança dos dados está sujeita às configurações de segurança da própria Salesforce definidas pelo Cliente. A Soublox não se responsabiliza por vazamentos decorrentes de má configuração de permissões na Org do Cliente ou falhas de segurança da Salesforce.
6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente concorda e se compromete a:
- Manter ativa sua assinatura do Salesforce, requisito obrigatório para funcionamento da sign2.me.
- Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo dos documentos e pelas transações realizadas na Plataforma.
- Manter backups regulares de seus documentos fora do ambiente Salesforce, se julgar necessário. A Soublox não realiza recuperação de dados perdidos na Org do Cliente.
- Obter o consentimento necessário dos Signatários para o processamento de seus dados.
7. PLANOS E PAGAMENTO
7.1. Assinatura. O uso da versão completa da Plataforma está condicionado ao pagamento das licenças, conforme plano selecionado (mensal ou anual).
7.2. Inadimplência. O não pagamento poderá resultar na suspensão do acesso às funcionalidades da Plataforma. No entanto, como os dados são nativos, o Cliente não perderá o acesso aos documentos já assinados que estão armazenados em seus objetos do Salesforce, perdendo apenas a capacidade de enviar novos documentos ou usar recursos da interface sign2.me. Quando a licença é desativada, parte dos recursos pode funcionar, e parte não, devido a restrições de como a plataforma Salesforce gerencia licenças ativa/inativas, não nos responsabilizamos pelo uso indevido de uma licença inativa.
7.3. Reajuste e Impostos. Os valores poderão ser reajustados anualmente. Os preços não incluem impostos, que são de responsabilidade do Cliente.
8. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. “No Estado em que se Encontra” (As-Is). A Plataforma é fornecida sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Soublox não garante que a operação será ininterrupta ou livre de erros.
8.2. Dependência de Terceiros. A Soublox não se responsabiliza por falhas, instabilidades ou descontinuidade dos serviços da Salesforce.com, provedores de internet ou autoridades certificadoras.
8.3. Limitação de Danos. Em nenhuma hipótese a Soublox será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios. A responsabilidade total da Soublox, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. Prazo. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa ou utilizar a Plataforma.
9.2. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Não haverá reembolso de valores pagos antecipadamente (exceto se previsto em lei ou oferta específica), caso o contrato seja anual, o cancelamento só se dará na data de renovação do contrato, e o cliente deverá honrar com as parcelas restantes do contrato.
9.3. Efeitos da Rescisão. Após o cancelamento, a licença de uso é revogada ao final da vigência do contrato. O Cliente retém a propriedade e posse de seus dados armazenados no Salesforce, mas o software sign2.me deixará de processar novas assinaturas. Todos os objetos do sign2.me deixarão de ser acessíveis, permitindo que o cliente tenha acesso aos arquivos gerados pelo processo de assinatura.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Propriedade Intelectual. A Plataforma, seu código-fonte, marcas e interface são propriedade exclusiva da Soublox. O Cliente mantém a propriedade exclusiva sobre seus Documentos e Dados.
10.2. Alterações. A Soublox pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Cliente. O uso continuado implica aceitação.
10.3. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
— Fim do Termo de Uso —